ARTIGO – Serviço voluntário na administração pública

Prescreve a Lei Federal n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, que “considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa” (art. 1º).

Prevê a referida Lei, ainda, que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim (art. 1º, parágrafo único), e será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício (art. 2º).

Não há impedimentos legais, portanto, para que a Administração Pública, mediante celebração de termo de adesão, permita que voluntários auxiliem nas atividades atinentes aos serviços públicos.

O ideal, no entanto, é que o exercício de tal atividade seja regulamentado através de lei, aplicando-se as mesmas regras para toda a administração direta e indireta do Município ou Estado, a exemplo do PL n. 16.939/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Florianópolis, que foi aprovado nos últimos dias, através do qual foram especificados os direitos e deveres do prestador de serviço voluntário, bem como as obrigações do órgão ou entidade tomador do serviço, entre outras regras fundamentais à realização do serviço voluntário.

Ante o exposto, conclui-se pela possibilidade de realização, por pessoa física, de serviço voluntário na Administração Pública. Orienta-se, contudo, que tal atividade seja regulamentada mediante lei, com aplicação à toda a Administração Direta e Indireta do Ente Federativo.

 

Autora: Priscila Nunes Farias. Advogada inscrita na OAB/SC sob o n. 29.727; Bacharel em Direito pela Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC; Pós-graduada em Direito Municipal pela Universidade Anhanguera-Uniderp; Advogada militante na seara do Direito Público; Professora dos Cursos de atualização e aperfeiçoamento do Portal Gestão Pública Online, na área de Servidores Públicos; Consultora do Portal Gestão Pública Online; Advogada de diversos Agentes Políticos Municipais e Estaduais; Sócia do Escritório Baratieri Advogados Associados.

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