A difícil tarefa de conduzir uma sindicância e o impacto na carreira do servidor.

Os membros da comissão devem atender a requisitos legais e lógicos, como hierarquia, imparcialidade e conhecimento técnico, sendo sua tarefa de instruir a sindicância ou processo administrativo disciplinar, coletando provas, praticando os atos formais indispensáveis e analisando as razões do acusado. Por fim, a comissão produz um relatório, que deve ser conclusivo. Evidentemente, essa peça precisa decorrer de uma instrução eficiente, responsável, séria.

Os servidores que desenvolvem essa tarefa têm autonomia, têm independência. Eles não estão atrelados à acusação, muito menos ao corporativismo. O compromisso é com a busca da verdade real, o que deve ser alcançado pelos meios legítimos que o direito reconhece. Ao lado dessas prerrogativas, os membros da comissão têm, igualmente, responsabilidades. Afinal, estão trabalhando, de um lado, com o interesse público, de outro, com a carreira de um servidor e com a honra de um cidadão.

Se a autoridade julgadora entender que a instrução foi deficiente, as provas são frágeis, as diligências indispensáveis foram negligenciadas e a certeza jurídica foi comprometida, deverá determinar o refazimento da prova ou de atos que viabilizem o esclarecimento de pontos obscuros.

Neste caso, havendo suspeitas de que os membros da comissão não exerceram com zelo e dedicação as suas atribuições ou que agiram de forma desidiosa, deverá ser instaurado contra os mesmos sindicância ou processo administrativo disciplinar, por não atendimento de deveres ou violação de proibições previstas na Lei n. 8.112/1990 (aplicável aos servidores federais).

A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo (ação) ou omissivo (omissão) praticado no desempenho do cargo ou função (artigo 124 da lei 8.112/90).

O art. 116, I da Lei n. 8.112/90, estabelece que:

Art. 116.  São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

Já o art. 117, IV e XV, prevê:

Art. 117.  Ao servidor é proibido:

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

XV – proceder de forma desidiosa;

As penalidades aplicáveis aos servidores que infringem tais deveres e proibições são advertência e suspensão de até 90 dias.

Os membros da comissão, portanto, possuem responsabilidades e devem agir primando pelo atendimento ao interesse público, sob pena de serem responsabilizados.

Autora: Priscila Nunes Farias é Advogada inscrita na OAB/SC sob o n. 29.727; Bacharel em Direito pela Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC; Pós-graduada em Direito Municipal pela Universidade Anhanguera-Uniderp; foi Assessora Jurídica e de Projetos da Associação dos Municípios da Região Serrana – AMURES; membro do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina – IDASC; Advogada militante na seara do Direito Público; Professora dos Cursos de atualização e aperfeiçoamento do Portal Gestão Pública Online, na área de Servidores Públicos; Consultora do Portal Gestão Pública Online; Advogada do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Santa Catarina – SINDEMOSC; Advogada da Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina Capitão Osmar Romão da Silva – ACORS; Advogada da Associação Catarinense de Empresas de Vistoria Veicular de Santa Catarina – ACEVIS; Advogada de diversos Agentes Políticos Municipais e Estaduais; Professora dos cursos de atualização e aperfeiçoamento do Portal Gestão Pública Online; Consultora do Portal Gestão Pública Online; Sócia do Escritório Baratieri Advogados Associados.

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