Como a Administração Pública pode garantir as condições de uso e funcionamento na compra de bens usados?

Ronaldo CorrêaGestor público, articulista, professor e conteudista de logística pública

Introdução

Uma as medidas adotadas no Brasil para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 foi a edição da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que, dentre outros aspectos, flexibilizou as regras para a realização das contratações públicas.

A preocupação em adequar o arcabouço legal à realidade momentânea do mercado é nítida, especialmente nos dispositivos que tratam da aceitação de empresas declaradas inidôneas e suspensas, sem regularidade fiscal ou trabalhista, bem como na permissão para a Administração afastar ou desconsiderar a pesquisa de preços de mercado.

Bens e equipamentos usados

Nessa esteira, foi prevista também a possibilidade da aquisição de bens e a contratação de serviços que envolvam equipamentos usados, condicionada à responsabilização do fornecedor pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem.

Em que pese o mercado de usados ser bastante conhecido e utilizado no mercado privado, e a legislação de compras públicas não vedar a compra de bens usados, tal prática ainda não é muito disseminada no âmbito das contratações públicas. Existem somente alguns pregões e certames licitatórios para a compra de veículos automotores usados, como por exemplo caminhões e implementos agrícolas.

Assim, seja por falta de boas práticas consagradas de aplicação na esfera pública, seja por causa de dúvidas jurídicas, surgem questionamentos dos gestores públicos acerca de como, em termos práticos, a Administração Pública poderá implementar tal permissivo legal, trazido na legislação de enfrentamento à emergência de saúde pública. Especialmente em relação à garantia do funcionamento dos equipamentos usados.

Garantia legal e contratual de bens usados

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído por meio da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, não faz distinção entre bens novos ou usados quando trata da garantia legal ou contratual.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Ou seja, a garantia legal é devida também nos casos de comercialização de bens e serviços que envolvam equipamentos usados, independentemente da formalização ou existência de termo expresso.

Da mesma forma, a garantia contratual é aplicável às contratações que envolvam bens usados. Neste caso, passa a ser obrigatória a adoção de termo escrito, que esclareça de maneira adequada em que consiste a garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor/contratante.

Conforme tese jurídica constante do Parecer Jurídico 1.759/2010-PGFN/CJU/COJLC, o CDC é aplicável às relações contratuais da Administração Pública, especialmente em relação à execução das garantias legal e contratual. Tal manifestação jurídica resultou na edição da Orientação Normativa AGU nº 51, de 25 de abril de 2014.

A GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL DO OBJETO TEM PRAZO DE VIGÊNCIA PRÓPRIO E DESVINCULADO DAQUELE FIXADO NO CONTRATO, PERMITINDO EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ALGUMA DE SUAS CONDIÇÕES, MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A VIGÊNCIA CONTRATUAL.

Assim, o gestor da área de compras públicas que opte por aplicar a nova legislação na aquisição de bens ou contratação de serviços que incluam bens usados, pode adotar o uso de termo de garantia, como meio para vincular o fornecedor em relação à sua responsabilidade pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido.

Conclusão

A Administração Pública pode realizar a aquisição de bens e a contratação de serviços que envolvam equipamentos usados, condicionada à responsabilização do fornecedor pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem.

O advento da legislação de enfrentamento da pandemia de COVID-19 veio ressaltar um permissivo legal já existente, mas pouco utilizado, dando maior segurança jurídica na sua adoção, devido à previsão expressa na lei.

As garantias legal e contratual previstas no CDC aplicam-se também para contratos que envolvam bens usados, tanto na esfera pública quanto privada. Para tanto, a Administração Pública deve prever o fornecimento, pelo contratado, de termo de garantia relativo aos bens usados envolvidos no contrato.

Publicado originalmente no blog do professor Ronny Charles.

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